terça-feira, 17 de novembro de 2009

Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental?para 9 anos ??


Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do
Ensino Fundamental?
Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental,
é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do
ordenamento político-legal:
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - Estabelecia 4 anos de
Ensino Fundamental.
Acordo Punta del Leste e Santiago - Compromisso de estabelecer
6 anos para o Ensino Fundamental até 1970.
Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Obrigatoriedade do Ensino
Fundamental de 8 anos.
Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no
Ensino Fundamental de 9 anos, a iniciar-se aos 6 anos de idade.
Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional
de Educação/PNE. •O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta
progressiva da educação nacional
Lei nº 11. 114, 16 de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula
das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.
Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental
para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de
seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas,
até 2010.
Quais são as normas expedidas pelo CNE/CEB que
regulamentam a ampliação do Ensino Fundamental
para nove anos de duração?
Parecer CNE/CEB nº 24/2004, de 15 de setembro de 2004
(reexaminado pelo Parecer 6/2005): Estudos visando ao estabelecimento
de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para
nove anos de duração.
Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005: Reexame do
Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais
para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005: Define normas
nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de
duração
Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005: Orientações
para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino
Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114, de 16 de maio
de 2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/1996
Parecer CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006: Consulta
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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 5
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino
Fundamental
Parecer CNE/CEB nº 41/2006, de 9 de agosto de 2006: Consulta
sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/
96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.
Parecer CNE/CEB nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006: Consulta
referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006,
que amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto
à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.
Parecer CNE/CEB nº 5/2007, 1º de fevereiro de 2007(reexaminado
pelo Parecer CNE/CEB nº 7/2007): Consulta com base nas Leis nº 11.114/
2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos
e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
PARECER CNE/CEB nº 7/2007, de 19 de abril de 2007 (reexame
do Parecer CNE/CEB nº 5/2007): Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/
2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n°
11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à
matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
Qual a idade para a criança ingressar no Ensino
Fundamental de nove anos de duração?
Segundo as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE, a data
de corte, ou seja, a data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é
a partir dos seis anos de idade, completos ou a completar até o início do
ano letivo, conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino.
Parecer CNE/CEB nº 6, de 8 de junho de 2005: os sistemas de
ensino deverão fixar as condições para a matrícula de crianças de 6
(seis) anos no Ensino Fundamental quanto à idade cronológica: que tenham
6 (seis anos) completos ou que venham a completar seis anos no
início do ano letivo.
Parecer CNE/CEB nº 18, de 15 de setembro de 2005: os sistemas
devem fixar as condições para “a matrícula de crianças de 6 (seis)
anos nas redes públicas: que tenham 6 (seis) anos completos ou que
venham a completar seis anos no início do ano letivo.
Parecer CNE/CEB nº 5, de 1º de fevereiro de 2007: de fato, não
deve restar dúvida sobre a idade cronológica para o ingresso no Ensino
Fundamental com a duração de nove anos: a criança necessita ter seis
anos completos ou a completar até o início do ano letivo.
Parecer CNE/CEB nº 7, de 19 de abril de 2007: não deve restar
dúvida sobre a idade cronológica para o ingresso no Ensino Fundamental
com a duração de nove anos: a criança necessita ter seis anos completos
ou a completar até o início do ano letivo.
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6 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
Qual é a nomenclatura indicada pelo CNE para a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental? 4
Etapa de Ensino Faixa Etária Prevista Duração
Educação Infantil Até cinco anos de idade
Creche Até três anos de idade
Pré-Escola 4 e 5 anos de idade
Ensino Fundamental Até 14 anos de idade 9 anos
Anos iniciais De 6 a 10 anos de idade 5 anos
Anos finais De 11 a 14 anos de idade 4 anos
Com a implantação do Ensino Fundamental de nove
anos, a Educação Infantil será até cinco anos de idade?
De acordo com a Resolução CNE/CEB nº.3/2005, devem ser matriculadas
na Pré-Escoa as crianças com cinco anos de idade, no início do
ano letivo.
Na Educação Infantil existirá o atendimento de crianças
com seis anos de idade?
Sim, em duas situações:
�� até o sistema de ensino ampliar o Ensino Fundamental para nove anos
de duração, pois a data limite para o cumprimento da Lei é o ano de
2010;
�� todas as crianças que completarem seis anos de idade antes da data
definida para ingresso no Ensino Fundamental poderão ser matriculadas
na Pré-Escola (Educação Infantil), conforme consta no Parecer
CNE/CEB nº 7/2007: “Assim, é perfeitamente possível que os sistemas
de ensino estabeleçam normas para que essas crianças que só
vão completar seis anos depois de iniciar o ano letivo possam continuar
freqüentando a pré-escola para que não ocorra uma indesejável
descontinuidade de atendimento e desenvolvimento: A pré-escola é
o espaço apropriado para crianças com quatro e cinco anos de idade
e também para aquelas que completarão seis anos posteriormente à
idade cronológica fixada para matricula no Ensino Fundamental.”
Para implantar o EF de nove anos o Município precisa
da autorização do Estado?
Inicialmente o município precisa considerar se está vinculado ao sis-
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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 7
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
tema estadual ou se possuiu sistema próprio de ensino. Sendo o município
vinculado ao sistema estadual ele precisa cumprir as deliberações
do Conselho Estadual de Educação. Nesse caso deve apresentar para
esse conselho sua proposta de ampliação do Ensino Fundamental para
a devida análise e aprovação. O município com sistema próprio de ensino
deve cumprir as normas já atualizadas pelo seu respectivo Conselho
Municipal de Educação.
Qual é o papel dos Conselhos de Educação na implantação
do EF de nove anos?
Elaborar, discutir - democraticamente com a comunidade escolar e
demais segmentos vinculados diretamente à educação - aprovar e publicar
pareceres e resoluções referentes à ampliação do Ensino Fundamental
para nove anos.Ressalte-se, ainda, a importância da participação
dos Conselhos no controle social da qualidade da educação.
Quais são as implicações administrativas na ampliação
do EF de nove anos?
�� Providenciar a normatização legal pelo respectivo Conselho de Educação.
�� Realizar a chamada pública, conforme estabelece a LDB.
�� Planejar a oferta de vagas em número suficiente para atender toda a
demanda, adequação dos espaços físicos e do material pedagógico,
quantidade de professores e de profissionais de apoio, com formação
adequada e plano de carreira.
�� Acompanhar e participar das discussões sobre as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Básica, que estão sendo elaboradas pelo
Conselho Nacional de Educação.
�� Reorganizar o Ensino Fundamental, tendo em vista não apenas o primeiro
ano, mas sim todos os seus nove anos.
�� Reelaborar a proposta pedagógica da Secretaria de Educação.
�� Reelaborar o projeto pedagógico da escola.
�� Estabelecer política de formação continuada para professores, gestores
e profissionais de apoio.
Como se denominará a instituição de Educação Infantil
que for autorizada/reconhecida para oferecer o Ensino
Fundamental de nove anos?
A denominação acompanhará as normas estabelecidas pelos respectivos
sistemas de ensino. Não é recomendável que se utilize instalações
de instituição de Educação Infantil para o atendimento do Ensino

8 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
Fundamental sem a devida adaptação. Esta deverá sempre ser orientada
pelos interesse do desenvolvimento das crianças, por faixa etária.
Professores admitidos inicialmente para trabalhar na
Educação Infantil podem ser remanejados para o
Ensino Fundamental?
Este remanejamento depende de legislação e normas vigentes no
Plano de Carreira de cada sistema de ensino. Algumas leis estabelecem
a mesma carreira e concurso para atuação
Quais são os conteúdos que deverão ser desenvolvidos
no Ensino Fundamental de nove anos?
§ A definição de conteúdos é de competência dos sistemas de ensino.
Para subsidiar essa discussão é importante observar os seguintes
documentos:
�� A Constituição Federal
�� A LDB nº. 9.394/1996
�� Plano Nacional de Educação
�� Parâmetros Curriculares Nacionais
�� As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
�� Pareceres e resoluções do CNE e do respectivo sistema de ensino
�� O documento Ensino Fundamental de nove anos: orientações para
inclusão das crianças de seis anos de idade (publicação do MEC/
SEB/DPE/COEF).
�� As propostas pedagógicas das Secretarias de Educação
�� Os projetos políticos – pedagógicos das escolas
�� As pesquisas educacionais
�� A literatura pertinente
Como proceder quanto às matricula das crianças que
são transferidas de um estado ou município que tem o
Ensino Fundamental de nove anos para um que ainda
não ampliou o ensino obrigatório e vice-versa?
Essa é uma atribuição dos sistemas de ensino e deve estar prevista
nas normatizações dos respectivos Conselhos de Educação. Ressaltese
a importância de se observar o que estabelece o Parecer nº 7, de 19
de abril de 2007, de que não deve haver a aplicação de nenhuma “(...)
medida que possa ser interpretada como retrocesso, o que poderia contribuir
para o indesejável fracasso escolar (...)”
Quanto tempo os sistemas têm para ampliar o EF nove
anos?
De acordo com a Lei 11.274/2006, art. 5º os Municípios, os Estados

Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 9
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar o Ensino Fundamental
com nove anos.
O MEC vai distribuir livro didático ou outro material
para estas crianças ou para estas escolas?
• O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a
Secretaria de Educação Básica (SEB) continuarão enviando os livros didáticos
para as escolas, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático
(PNLD).
• O MEC distribuiu 37.500 kits pedagógicos para 28 mil escolas que
ampliaram o Ensino Fundamental para nove anos, com base nas informações
do censo 2005. Ressalte-se que, a cada 50 crianças matriculadas
no 1º ano, foi distribuído 01 Kit contendo:
�� 2 alfabetos móveis em madeira com 36 peças cada jogo
�� 2 jogos pedagógicos em madeira para o ensino matemático com 114
peças
�� 4 quebra-cabeças temáticos em madeira com 36 peças
�� 4 jogos de memória temáticos em madeira com 40 peças
�� 2 mosaicos geométricos com 100 peças
�� 2 ábacos com 50 peças coloridas
Os pais podem exigir desde já a matrícula de seu filho
de seis anos no ensino obrigatório?
De acordo com a Lei 11.274/2006 os sistemas têm até 2010 para
efetivar a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
Assim a exigência de matrícula por parte dos pais depende da realidade
da implementação de cada sistema de ensino. Se em seu município
já há escolas com o Ensino Fundamental de nove anos os pais
podem solicitar a matrícula das crianças que tenham seis anos de idade
completos até o início do ano letivo.
O MEC prestará assessoria técnica às Secretarias que
implantarem o Programa?
Sim. O Ministério da Educação vem orientando os sistemas com a
realização de encontros, seminários e por meio de publicação de
documentos.
Quais são as diretrizes pedagógicas para a Educação
Infantil e o Ensino Fundamental?
Encontra-se em discussão no Conselho Nacional de Educação a elaboração
das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
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10 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
No Ensino Fundamental de nove anos o primeiro ano
se destina à alfabetização?
�� Esse primeiro ano constitui uma possibilidade para qualificar o ensino
e a aprendizagem dos conteúdos da alfabetização e do
letramento. Mas, não se deve restringir o desenvolvimento das crianças
de seis anos de idade à exclusividade da alfabetização. Por
isso, é importante que o trabalho pedagógico implementado assegure
o estudo das diversas expressões e de todas as áreas do
conhecimento;
�� ressalte-se que o trabalho que resulte na alfabetização não deve ocorrer
apenas no segundo ano do Ensino Fundamental, uma vez que o
acesso ao trabalho com a linguagem escrita é um direito da criança a
partir do momento que tem acesso ao ambiente chamado escola. No
entanto, o que deve ser objeto de estudo permanente por parte dos
sistemas e de todos os profissionais envolvidos com esse tema é
como possibilitar que a criança seja de fato alfabetizada sem que lhe
seja negado o acesso aos conhecimentos das demais áreas e sem a
obrigação de ser alfabetizada em 200 dias letivos;
�� o trabalho que assegure uma efetiva alfabetização não se restringe
somente a um ano de trabalho pedagógico, pela complexidade
da matéria, é um trabalho a ser desenvolvido com seriedade e
continuidade pelo menos nos três primeiros anos do Ensino Fundamental;
�� se, no Ensino Fundamental de nove anos, foi ampliado o tempo dos
anos iniciais de 4 anos para 5 anos, a proposta não é o aumento dos
conteúdos, mas a qualificação da aprendizagem, dando à criança
um período mais longo para solidificar suas aprendizagens, inclusive
da alfabetização;
�� pela natureza dos objetivos do Ensino Fundamental, definidos na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/ LDB 9.394, de 20
de dezembro de 1996, toda criança dessa etapa de ensino tem o
direito ao conhecimento de todas as áreas do conhecimento
estabelecidas na base nacional comum e não somente a linguagem
escrita;
Com a ampliação do Ensino Fundamental a alteração
curricular é obrigatória?
Sim. Vale lembrar que todos nós - professores, gestores e demais
profissionais de apoio à docência - temos neste momento uma complexa
e urgente tarefa: a de participarmos junto ao Conselho Nacional de
Educação da elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Básica.
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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 11
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
O conteúdo do primeiro ano do Ensino Fundamental
de nove anos é o conteúdo trabalhado no último ano
da pré-escola de seis anos?
Não. A Educação Infantil, primeira Educação Básica, não é lugar para
preparar crianças para o Ensino Fundamental, ela tem objetivos próprios
que devem ser alcançados na perspectiva do desenvolvimento infantil
respeitando, cuidando e educando crianças em um tempo singular da
primeira infância. No caso do primeiro ano do Ensino Fundamental a
criança de seis anos, assim como as demais de sete a dez anos de
idade, precisam de uma proposta curricular que atenda suas características,
potencialidades e necessidades específicas dessa infância.
O conteúdo do primeiro ano do Ensino Fundamental
de nove anos é o conteúdo trabalhado no primeiro ano/
primeira série do Ensino Fundamental de oito anos?
Não. Pois não se trata de realizar um “arranjo” dos conteúdos da primeira
série do Ensino Fundamental de 8 oito anos. Faz-se necessário
elaborar uma nova proposta curricular coerente com as especificidades
não só da criança de seis anos de idade, como também das demais
crianças de sete, oito, nove e dez anos de idade que constituem os
cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, como os anos finais dessa
etapa de ensino.
Com o objetivo de subsidiar os sistemas de ensino na elaboração da
proposta pedagógica e do currículo para essa nova realidade dos anos
iniciais do Ensino Fundamental, o MEC publicou os documentos:
I. Ensino Fundamental de Nove Anos: Orientações para a Inclusão da
Criança de Seis Anos de Idade. Esse material é composto por 09 capítulos,
a saber:
�� A infância e sua singularidade;
�� A infância na escola e na vida: uma relação fundamental;
�� O brincar como um modo de ser e estar no mundo;
�� As diversas expressões e o desenvolvimento da criança na escola;
�� As crianças de seis anos e as áreas do conhecimento;
�� Letramento e alfabetização: pensando a prática pedagógica;
�� A organização do trabalho pedagógico: alfabetização e letramento
como eixos orientadores;
�� Avaliação e aprendizagem na escola: a prática pedagógica como eixo
da reflexão;
�� Modalidades organizativas do trabalho pedagógico: uma possibilidade.
II. Indagações sobre Currículo, documento sobre concepção curricular,
em processo de finalização, será composto de textos sobre:
�� Currículo e desenvolvimento humano
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12 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
�� Educandos e Educadores: seus direitos e o currículo
�� Currículo, conhecimento e cultura
�� Diversidade e Currículo
�� Currículo e avaliação
Como deve ser a avaliação no 1º ano do Ensino
Fundamental de nove anos?
Faz-se necessário, por exemplo:
�� assumir como princípio que a escola deve assegurar aprendizagem
com qualidade para todos;
�� assumir a avaliação como princípio processual, diagnostica,
participativa, formativa e redimensionadora da ação pedagógica.
�� elaborar instrumentos e procedimentos de observação, de registro e
de reflexão constante do processo de ensino-aprendizagem;
�� romper com a prática tradicional de avaliação limitada a resultados
finais traduzidos em notas ou conceitos;
�� romper com o caráter meramente classificatório e de verificação dos
saberes;
Quais são as providências pedagógicas para a ampliação
Ensino Fundamental?
É preciso que haja, de forma criteriosa, com base em estudos, debates
e entendimentos, no âmbito de cada sistema de ensino, a reelaboração
da Proposta Pedagógica das Secretarias de Educação e dos Projetos
Pedagógicos das escolas de modo a assegurar que a matrícula das crianças
de seis anos de idade permita o seu pleno desenvolvimento em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e cognitivo, com vistas
a alcançar os objetivos do Ensino Fundamental em nove anos.
A matriz curricular para o Ensino Fundamental de 9
anos continuará a mesma do Ensino Fundamental de
oito anos?
Não. O Ensino Fundamental de nove anos exige:
a elaboração de novas Diretrizes Curriculares Nacionais pelo Conselho
nacional de Educação;
reelaboração da Proposta Pedagógica das Secretarias de Educação;
atualização do Projeto Pedagógico das Escolas
Para os registros burocráticos (histórico) a proposta
curricular pode adotar para o 1º ano conceitos e para
as demais séries notas?
A decisão sobre notas, conceitos, relatórios descritivos ou até mesmo o
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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 13
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
misto conceito/nota é uma decisão dos sistemas de ensino. Pois a Lei de
Diretrizes e Bases Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 24, Inciso V
estabelece que “a verificação do rendimento escolar observará os seguintes
critérios: alínea a “avaliação contínua e cumulativa do desempenho do
aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e
dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;”
Qual o período que as escolas particulares têm para
ampliarem o Ensino Fundamental para 9 anos?
O mesmo prazo definido para os sistemas público de ensino, ou seja
até 2010. Pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, Art. 7º, quando estabelece que o ensino é
livre à iniciativa privada atendidas a três condições, uma delas é a de que
haja, inciso I, “cumprimento das normas gerais da educação nacional e
do respectivo sistema de ensino.”
A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos
se dá com o aumento de um ano a mais no início ou no
fim dessa etapa de ensino?
A ampliação se fará com o acréscimo de um ano a mais no início do
Ensino Fundamental, respeitando desse modo o estabelecido na:
�� Lei de Diretrizes e Bases Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Art. 87 § 3º, inciso I, ao dispor que cada município e, supletivamente,
o estado e a União, deverá: “matricular todos os educandos a partir
dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no
Ensino Fundamental”.
�� Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, “Art. 6o. É dever dos pais ou
responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos
de idade, no Ensino Fundamental.” (NR)
�� Lei Nº 11. 274, de 6 de fevereiro de 2006, Art. 3o (...) “Art. 32. O
Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito
na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade (...)”.
Os estudantes que já se encontram matriculadas no
Ensino Fundamental de oito anos terão direito a um
ensino de nove anos?
Com relação a duração não, pois como a ampliação se dá no inicio
do Ensino Fundamental aqueles já matriculados cumprirão o tempo de
oito anos, uma vez que a ampliação não poderá significar um retrocesso
no tempo dos estudantes inseridos no sistema anterior a publicação da
Lei 11. 274/2006. No entanto, todos serão beneficiados pedagogicamente
pela ampliação dessa etapa de ensino.
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14 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
As crianças de seis anos de idade que sabem ler e
escrever podem ser matriculadas diretamente no 2º
ano do Ensino Fundamental de nove anos?
Não. O Ensino Fundamental de nove anos significa ampliação do tempo
dessa etapa de ensino na perspectiva de qualificar o ensino-aprendizagem
e não antecipação do término desse ensino. Ressalte-se que a aprendizagem
no primeiro não se limita à aprendizagem da leitura e da escrita.
Em que ano matricular no Ensino Fundamental a criança
de sete anos de idade sem experiência escolar?
É preciso que os sistemas estejam atentos a essa questão, que não
se restringe somente às crianças com sete anos de idade, em virtude da
existência da defasagem idade/série bem como daquelas crianças e
adolescentes que não ingressaram no sistema na idade própria. Assim,
é preciso observar o explicitado no Parecer Nº 7, de 19 de abril de 2007:
“(...) a classificação em qualquer série ou etapa é admitida com a exceção
explícita à primeira série do Ensino Fundamental (...) Evidencia-
se, assim, que nenhuma criança que está ingressando no Ensino
Fundamental pode ser matriculada no segundo ano letivo, tenha ou não
tenha freqüentado a pré-escola”.
Qual o posicionamento do MEC quanto à coexistência
de dois currículos no Ensino Fundamental, um de nove
e outro de oito anos?
�� o Parecer CNE/CEB no 18/2005, no item 1, voto do relator, estabelece
que “os sistemas de ensino não podem admitir a possibilidade de
adaptação curricular em um único currículo de Ensino Fundamental
desde o primeiro ano da implantação do Ensino Fundamental de nove
anos de duração”;
�� os sitemas devem observar ao exposto no voto do relator, constante
dos Pareceres CNE/CEB no 5/2007 e no 7/2007: “(...) deverão coexistir,
em um período de transição, o Ensino Fundamental de oito anos
(em processo de extinção) e o de nove anos (em processo de implantação
e implementação progressivas)”;
Com a ampliação do Ensino Fundamental para nove
anos a criação de classes multisseriadas no 1º ano
formada com crianças de seis e sete anos de idade
pode ser uma prática recorrente?
Não. Esse tipo de enturmação no início do Ensino Fundamental em
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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 15
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
conseqüência da ampliação dessa etapa de ensino é extremamente
equivocada. Pois, essa organização na estrutura escolar brasileira é uma
exceção e não a regra, e é mais comum na zona rural ou com estudantes
com histórico de defasagem idade-série. Ressalte-se que, se faz
necessário observar o estabelecido no Parecer nº 7, de 19 de abril de
2007, de que (...)
“(...) os sistemas de ensino devem ampliar a duração do Ensino Fundamental
para 9 (nove) anos, administrando a convivência dos planos
curriculares de Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, para as crianças de
7 (sete) anos que ingressarem em 2006 e as turmas ingressantes nos
anos anteriores, e de 9 (nove) anos para as turmas de crianças de 6
anos de idade que ingressam a partir do ano letivo de 2006”. Compreende-
se dessa forma que para a criança de 7 (sete) anos de idade existe
a possibilidade de cursar o currículo de 8 anos de duração, uma vez
que a Lei no 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, estabelece o prazo até
2010 para o cumprimento da ampliação. Portanto, se instala, necessariamente,
até essa data, um período legítimo de transição.
Onde deve ser enturmada, no Ensino Fundamental, a
criança de 7 ou mais anos de idade que nunca freqüentou
o ensino obrigatório?
• È importante lembrar que quando se trata de crianças de sete anos
ou mais de idade que nunca freqüentaram a escola, essas já chegarão
no Ensino Fundamental de nove anos com uma significativa defasagem
idade-série/ano. Assim, nos parece necessário analisar outras possibilidades
de enturmação e, especialmente, criar programas de correção
de fluxo escolar. Desse modo, reiteramos a segunda consideração do
voto do relator, constante dos Parecer CNE/CEB nos 5/2007 e 7/2007, de
que “No que se refere ao tempo escolar, pergunta-se: por que não organizar
os anos escolares, principalmente os iniciais, em ciclos didáticopedagógicos?
Talvez tenha chegado o momento de os sistemas de
ensino aprofundarem os estudos sobre os ciclos de aprendizagem, diferenciados
de séries ou anos de estudos”;
• Ressaltamos ainda que, nos casos de defasagem idade-série/ano,
os sistemas devem refletir sobre os três aspectos explicitados na terceira
consideração do voto do relator, constantes no Parecer CNE/CEB no
7/2007:
�� “o Ensino Fundamental de nove anos precisa ser pensado como uma
oportunidade de se construir novo projeto político-pedagógico, com
reflexos em assuntos como tempo e espaços escolares e tratamento,
como prioridade, do sucesso escolar”;
�� “a implantação do Ensino Fundamental de nove anos supõe um período
de transição para a necessária adequação às novas regras, o
que, por sinal, está implícito na Lei nº 11.274/2006, que estabelece o

16 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
ano de 2010 como data máxima para que os sistemas de ensino
concluam as medidas necessárias”;
�� “os sistemas de ensino e as escolas, nos limites de sua autonomia,
têm a possibilidade de proceder às adequações que melhor
atendam a determinados fins e objetivos do processo educacional,
tais como:
- promoção da auto-estima dos alunos no período inicial de sua
escolarização;
- o respeito às diferenças e às diversidades no contexto do sistema
nacional de educação, presentes em um País tão diversificado e
complexo como o Brasil;
- a não aplicação de qualquer medida que possa ser interpretada
como retrocesso, o que poderia contribuir para o indesejável fracasso
escolar;
- os gestores devem ter sempre em mente regras de bom senso e
de razoabilidade, bem como tratamento diferenciado sempre que
a aprendizagem do aluno o exigir;”
- entendemos que, neste período de transição, os nove anos de
estudo no ensino obrigatório aplicam-se àquelas crianças com seis
anos de idade e não àquelas com sete anos de idade, uma vez
que, no item II – voto do relator - ponto 1, constante no Parecer
CNE/CEB no 18/2005, está explícita que a antecipação da escolaridade
obrigatória, com a matrícula aos 6 (seis) anos de idade no
Ensino Fundamental, implica em “Garantir às crianças que ingressam
aos 6 (seis) anos no Ensino Fundamental pelo menos 9 (nove)
anos de estudo, nesta etapa da Educação Básica”;
Os sistemas são obrigados a adotar a nomenclatura
do Ensino Fundamental de nove anos prevista pela
Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005?
Não. Pois de acordo com o Art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases, 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, a Educação Básica poderá se organizar
de forma diversa sempre que o interesse do processo de aprendizagem
assim o recomendar.
Como proceder nos casos de transferência de estudantes
de um sistema de ensino que ampliou o Ensino
Fundamental e adotou a nomenclatura de 1º ao 9º ano
para um outro sistema de 1ª a 8ª série?
De acordo com o Art. 24, inciso VII, da LDB 9.394/96 fica estabelecido
que “cabe a cada instituição de ensino expedir históricos, declarações
de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão

Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 17
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
de cursos, com as devidas especificações cabíveis”. Dessa forma, é
responsabilidade da escola de origem do estudante, de acordo com
as orientações do sistema, expedir documentação com as devidas
informações sobre a vida escolar do aluno, deixando claro a equivalência
correspondente entre as duas estruturas de ensino de 8 e de 9
anos de duração.
Como devem proceder os municípios que ampliaram
o Ensino Fundamental para nove anos e não observaram
os dois currículos?
De acordo com o Parecer nº 7, de 19 de abril de 2007, os sistemas
de ensino e as escolas, nos limites de sua autonomia, têm a possibilidade
de proceder às adequações que melhor atendam a determinados
fins e objetivos do processo educacional, como por exemplo: “a não
aplicação de qualquer medida que possa ser interpretada como retrocesso,
o que poderia contribuir para o indesejável fracasso escolar; os
gestores devem ter sempre em mente regras de bom senso e de
razoabilidade, bem como tratamento diferenciado sempre que a aprendizagem
do aluno o exigir”.Diante do exposto nos parece inadequado
retroceder na decisão tomada.
Em situações de reprovação de crianças de seis anos,
ao término do 1º ano do Ensino Fundamental de nove
anos quando transferidas para uma rede cuja
estrutura, ainda, é de oito anos, onde esta criança será
matriculada?
Espera-se que a escola seja um lugar de aprendizagem não de reprovação.
Mas, se a criança de seis anos de idade foi reprovada no 1º
ano do Ensino Fundamental de nove anos ela deverá ser matriculada na
1ª série/ano do Ensino Fundamental de oito anos na rede de ensino para
a qual ela foi transferida. Em observância ao principio do não retrocesso
essa criança não poderá ser matriculada na Educação Infantil.
Até que ponto o CNE/CEB delibera orientações pedagógicas
para o Ensino Fundamental de nove anos?
Uma das funções do CNE/CEB é elaborar Diretrizes Curriculares para a
Educação Básica de maneira democrática e de forma a assegurar a participação
da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação
da educação nacional de qualidade. Essas Diretrizes devem orientar
as propostas pedagógicas das secretarias, o planejamento curricular dos
sistemas de ensino e os projetos pedagógicos das escolas.

18 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes
e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)
Dezembro/2007
Como se dará a avaliação no primeiro ano do Ensino
Fundamental de nove anos, conforme as regras do
IDEB?
Por meio da Portaria Normativa nº 10, será realizada a avaliação do
processo de alfabetização. Trata-se de um instrumento de aferição do
desempenho escolar que será estruturado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Essa avaliação
se dará pela adesão dos municípios e será aplicada pelo professor na
escola. Ela fará um diagnóstico sobre os conhecimentos adquiridos pelos
estudantes no processo de alfabetização nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, que compreende o ciclo de alfabetização. Assim, o MEC
pretende verificar se os alunos da rede pública estão efetivamente alfabetizados
aos oito anos de idade. Se isso não ocorrer, serão criadas as
condições para superar a situação com atendimento aos alunos e ações
para a formação dos professores. A meta do MEC é que nenhuma criança
chegue à quarta série do Ensino Fundamental, aos nove ou aos dez
anos, sem domínio da leitura e da escrita. Para que os gestores municipais
entendam o funcionamento da avaliação e seus objetivos, o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC) distribuirá
um caderno de orientações e definirá critérios para a participação das
redes públicas.

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